Termos e Condições de Uso
Data de vigência: 14 de junho de 2025
1. Definições
- Loja: Lolla Bambini, inscrita no CNPJ sob nº 56.301.075/0001-67, com sede em Araçatuba-SP.
- Consumidor: pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço oferecido nesta Loja.
- Site: www.lollabambini.com.br.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou efetuar compras em nosso Site, o Consumidor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade.
3. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
Todos os produtos e serviços fornecidos pela Loja estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que tange aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º (informação, proteção contra publicidade enganosa, modificação de cláusulas abusivas etc.), art. 31 (informação adequada e clara), art. 39 (práticas e cláusulas abusivas), art. 49 (direito de arrependimento) e art. 51 (nulidade de cláusulas abusivas).
4. Pedidos e Contratação
Os pedidos são efetuados diretamente no Site. A confirmação ocorre após o pagamento e emissão de e-mail de confirmação ao Consumidor, contendo todos os dados da aquisição.
5. Preços e Pagamentos
Os preços são apresentados em reais (R$) e podem variar conforme promoções. Formas de pagamento: cartões de crédito, débito e boletos bancários. Eventuais taxas são informadas no checkout.
6. Entrega
O prazo e custo de entrega são apresentados no momento do pedido, conforme região e modalidade escolhida. A Loja não se responsabiliza por atrasos decorrentes de serviços dos Correios ou transportadoras.
7. Direito de Arrependimento
Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, desde que a solicitação seja formalizada por escrito (e-mail ou formulário de contato). Serão devolvidos todos os valores pagos, inclusive frete, no prazo máximo de 30 dias.
Exceção ao Direito de Arrependimento: o § único, inciso II, do art. 49 do CDC estabelece que não se aplica o direito de arrependimento a “produtos confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados”.
8. Produtos Personalizados
Consideram-se personalizados aqueles confeccionados segundo especificações, bordados, cores ou estampas solicitadas pelo Consumidor. Em razão do disposto no § único, inciso II, do art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990), não serão aceitas devoluções, trocas ou arrependimento para produtos personalizados a pedido do Cliente.
9. Garantia
Aplica-se a garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, prevista no art. 26 do CDC, bem como a garantia contratual, quando oferecida pela Loja ou pelo fabricante. O Consumidor deve comunicar defeitos por escrito, informando número do pedido e descrição do problema.
10. Responsabilidades
A Loja não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado. O Consumidor é responsável pelo uso conforme instruções e pela guarda adequada dos produtos.
11. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo do Site (textos, imagens, logotipo, design) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito.
12. Alterações dos Termos
A Loja reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante publicação no Site. Recomendamos a consulta periódica.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba-SP para dirimir quaisquer controvérsias.